21 fevereiro 2006

Parceiro do mesmo sexo poderá ter direito a plano de saúde

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6309/05, que obriga os planos de saúde a aceitar a inscrição de dependente, companheiro ou companheira, do mesmo sexo do beneficiário. De autoria da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), a proposta altera a lei que trata dos planos e serviços privados de assistência à saúde (Lei 9656/98).A deputada argumenta que a Constituição garante a igualdade de todos perante a lei e proíbe toda forma de discriminação. "Isso inclui a discriminação aos que mantém relações homoafetivas", diz.De acordo com informações da Agência Câmara de notícias, ela lembra que já há decisões judiciais que asseguram outros direitos básicos, como o de receber pensão ou de herdar bens de companheiro ou companheira.

(noticia publicada no site da Associação Paulista de Medicina, Terça-feira, 21 de fevereiro de 2006)