03 julho 2006

A entidade familiar entre pessoas de mesmo sexo

Segunda-feira, 3 de julho de 2006
 
Opinião
A entidade familiar entre pessoas de mesmo sexo
Alberto Cascais

Advogado-geral do Senado Federal
A convivência de pessoas do mesmo sexo com ânimo de permanência é fato social que, inegavelmente, repercute no direito e, embora não esteja ainda albergada na legislação, certamente não pode ser ignorada. A solução de questões previdenciárias, administrativas, de família e de sucessões, tem sido buscada por aqueles que desejam proporcionar aos companheiros a mesma segurança econômica que a lei reconhece a casais heterossexuais. A discussão sobre a natureza jurídica da relação estável entre pessoas de mesmo sexo, sua semelhança com o casamento ou com a união estável, não conseguiu solucionar a questão. Aliás, o § 3º do art. 226 da Constituição, que confere à família especial proteção do Estado, admite como tal a união estável entre o homem e a mulher, excluindo todas as demais formas de convivência que tenham feição familiar.

Contudo, um novo enfoque se impõe, tendo como supedâneo a dignidade da pessoa humana e o objetivo republicano de promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação. Assim é que se vem reconhecendo a união estável também entre pessoas do mesmo sexo.

Por esse fundamento, a Justiça de São Paulo estabeleceu que o companheiro do mesmo sexo pode receber a indenização do seguro DPVAT, decorrente de acidente de trânsito. Em outra oportunidade, determinou fosse acolhida autorização para doação de órgãos entre companheiros, independentemente do sexo, consignando que a interpretação literal da lei resulta “em tratamento diferenciado entre, de um lado, pessoas casadas heterossexuais, e, de outro, companheiros homossexuais, criando uma discriminação não autorizada pela Constituição”. Com isso, sobrepôs-se o art. 3º, IV, ao art. 226, § 3º, ambos da Constituição. Pelas mesmas razões, o INSS foi instado a editar a Instrução Normativa nº 25/00, garantindo aos companheiros de qualquer sexo o direito à pensão previdenciária e ao auxílio reclusão.

Nesse último caso, o Supremo Tribunal Federal declarou que o (…) “impossível é interpretar o arcabouço normativo de maneira a chegar-se a enfoque que contrarie esse princípio basilar (do inciso IV do art. 3 da Carta Federal), agasalhando-se preconceito constitucionalmente vedado. (...)” Considerou-se, mais, a impossibilidade de, à luz do art. 5º da Lei Máxima, distinguir-se ante a opção sexual. Confirma o STF, que, longe da literalidade do que dispõe o § 3º do art. 226 da Constituição, segundo o qual entidade familiar é a união estável apenas entre homem e mulher, deve essa questão ser analisada sob o enfoque dos valores constitucionais, que ressaltam a dignidade da pessoa humana e da vedação de preconceitos de qualquer ordem. Tais valores fundamentais conduzem à conclusão de que não se admite discriminação em razão da opção sexual, principalmente em se tratando de prestações devidas pelo Estado.

Em igual sentido, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou discriminatório pretender excluir da proteção do Estado aqueles que mantêm relações homoafetivas, reconhecendo o direito ao recebimento de pensão entre companheiros do mesmo sexo. Essa é a visão que também deve inspirar a leitura do art. 217, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.112. Essa norma inclui, entre os beneficiários de pensão, o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar, considerando-se que a proteção visada pela lei não pode ficar restrita a vínculos formais de família ou parentesco, mas à dependência econômica, ou, mais propriamente, à interdependência econômica, o que mais condiz com a participação de cada indivíduo que integra a célula unida pela relação estável de afetividade e que contribui para o sustento mútuo e a formação do patrimônio comum.

Deve-se considerar que o servidor público, independentemente de sua opção sexual, contribui para o regime previdenciário de modo idêntico a qualquer outro, não havendo razão que justifique a exclusão do seu direito à designação de companheiro do mesmo sexo para o recebimento de pensão futura, com quem conviveu e compartilhou sua afetividade e sua sexualidade. Não há dúvida de que, para os fins jurídicos, não se pode ter a visão restritiva da tradição religiosa, devendo-se ampliar o conceito de família para as relações homoafetivas estáveis, para fins de proteção do Estado.


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