Famílias Brasileiras
Casais de gays e de lésbicas também formam núcleos
familiares e, portanto, também merecem toda boa e
justa consideração por parte do governo. Os casais de
gays e de lésbicas pagam impostos como qualquer outros
membros da sociedade e, desta forma, entre outras,
ajudam a subsidiar o sistema escolar gratuito tão
fundamental nas vidas e na formação da maioria das
crianças brasileiras. A falta de reconhecimento
oficial destas unidades familiares por parte do
governo brasileiro se constitui em discriminação
institucionalizada e é algo que precisa ser ratificado
o mais rápido possível.
Um outro assunto relacionado são as instituições
religiosas que, ao obter o status de isenção fiscal e
outros previlégios junto ao governo federal (por
exemplo, como podemos ver em notícia publicada pela
Agência da Câmara, em anexo, abaixo), precisariam
comprometer-se contratualmente e com a maior seriedade
aos Direitos Humanos de todos/as os/as brasileiros/as,
conforme o exige sem qualquer sombra de dúvida a
Constituição Federal do Brasil.
É preciso compreender que as religiões não estão nem
no céu e nem acima das leis seculares da terra.
Infelizmente, muitos membros de igrejas em
funcionamento no país não se contentam somente com a
liberdade de poder adorar ao seu deus de acordo com
seus dogmas e consciência mas querem, ademais, o poder
político e a força legislativa para poder forçar as
suas próprias crenças e ideologias nos demais membros
da sociedade. Fique bem claro e explicitamente
compreendido que isso é uma afronta inaceitável à
consciência e à soberania do Brasil e um ataque
frontal e insisivo contra a Carta Magna da nação.
Só para relembrar um dos marcos fundamentais da
história e da arquitetura do mundo ocidental: Quando o
Marquês de Pombal estava lidando com a reconstrução de
Lisboa, já que o rei da nação não estava apto, tendo
ele se refugiado no campo, amedrontado pela grave
catástrofe, isto é, após o horrendo terremoto que
devatou a cidade em 1755... entre outras medidas de
emergência, como a de juizes poder julgar e até mandar
matar no ato aquelas pessoas que tomassem vantagem da
situação para saquear as propriedades alheias, o
Marquês de Pombal também comandou aos líderes
religiosos da época que estava absolutamente proibido
para ficar pregando o fim dos tempos e que tudo aquilo
era uma punição de Deus. Parece que a êxtase, assim
como toda linda pintura, precisa de um quadro de
referência, de limitações e de suportes.
Infelizmente, muitas religiões missionárias e
expansivas que conhecemos no ocidente têm dentro de
sí, em seu âmago e germe, como meta maior, mesmo que
suprimido de seu diálago aberto, a suplantação do
Estado democrático pela teocracia teológica e/ou
mística. É preciso manter isso em mente ao considerar
estes assuntos.
A história do mundo nos mostra amplamente que
religiões sob o controle benigno de um Estado livre,
como aqueles fundamentados na tradição do
republicanismo democrático, é algo bem mais desejável
do que o contrário; que isso é bem melhor do que
teocracias onde se permitem nas beiradas, e
conseqüentemente, perseguições desumanas horríveis,
como o foram as cruzadas, as inquisições, os
talibanismos, as caças às bruxas, e como o são ainda
hoje os enforcamentos de gays em praças públicas...
tudo em plena violação dos mais básicos e fundamentais
Direitos Humanos inerentes e inalienáveis ao ser e à
identidade individual de toda e qualquer pessoa neste
mundo.
Resumindo, neste contexto, nenhuma religião, jamais,
especialmente quando recebedora de subsídios do Estado
Brasileiro, deveria ser permitida atacar, perseguir,
vilificar, desfazer, descaracterizar ou empenhar-se
negativamente contra qualquer grupo de pessoas da
sociedade, seja de qualquer comunidade religiosa
deferente da sua, de qualquer raça ou grupo cultural
minoritário da nação, de qualquer grupo sócio-cultural
ou mesmo lingüístico do/no solo do país. A igualdade
de todos/as perante a lei, sem quaisquer exceções,
conforme consagragado na Constituição Federal do
Brasil, absolutamente o exige.
Paul Beppler (autorizado a publicação, Paul é
articulador em listas de discussões GLBT)
Segue nota:
Finanças aprova dedução de Imposto de Renda para
instituições
religiosas
Aconteceu - 11/11/2005 19h15
Bernardo Hélio
Willian: "A criação de incentivo às atividades
religiosas vai ajudar a sociedade a fortalecer os
núcleos familiares."
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, no final
do anao passado, autorização às instituições
religiosas para deduzirem as doações recebidas do
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica até o limite de 2%
do lucro operacional. O projeto (PL 2720/03), de
autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recebeu
parecer favorável do relator, deputado Carlos Willian
(PMDB-MG).
Para o relator, a proposta não pode ser confundida com
um subsídio às igrejas. "A criação de incentivo às
atividades
religiosas, longe de subvencionar essas instituições,
vai ajudar a
sociedade brasileira a fortalecer os núcleos
familiares", avaliou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será
encaminhado agora à Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovado pela
CCJ, poderá ser enviado diretamente para análise do
Senado Federal.
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