18 janeiro 2007

Adoção por casais homossexuais

Warlem Sabino
Da editoria de Política

      Homossexuais casados ou unidos de maneira estável
estão próximos de ter direito de fato à adoção e poder colocar
o sobrenome de ambos na criança ou adolescente. Relatório
neste sentido já foi aprovado no final do ano passado na
Comissão Especial da Lei de Adoção, da Câmara dos Deputados. O
texto também garante o direito a licença de 15 dias para
adotantes.

      O mesmo relatório, de autoria da deputada Teté
Bezerra (PMDB-MT), prevê a criação de dois cadastros nacionais de
adoção, que priorizarão processos em território nacional.
Para agilizar a inclusão das crianças nessa lista, serão
fixados prazos para o decreto de perda do pátrio poder (agora
designado como Poder Familiar – segundo o Novo Código Civil
–, que consiste no conjunto de direitos e deveres dos pais
sobre os filhos menores e seus bens). Foram inseridas ainda
regras para os casos de arrependimento dos pais biológicos,
o que não existe na legislação atual de adoção.

      Caso seja sancionada, a lei deverá integrar o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90). A
deputada Teté Bezerra diz que o relatório aprovado tem coerência
com a legislação internacional vigente e preserva o sistema
de proteção garantido pelo Estatuto. Em tramitação no
Congresso desde 2002, o projeto gerou polêmica, principalmente
quanto à adoção por casais homossexuais.

      Especializada em Direito de Família e de
Homossexuais, a advogada paulista Sylvia Maria Mendonça do Amaral diz
que a futura lei é uma vitória do segmento GLBT – Gays,
Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros. “Se aprovada em plenário,
casais homossexuais vão poder adotar crianças sem passarem
pela Justiça, como qualquer casal, o que é um grande
avanço.”

      A profissional lembra que a prática hoje é um dos
parceiros adotar, como solteiro, e depois os três irem morar
juntos. “Essa prática é a mais utilizada, mas prejudicial à
criança, pois não gera obrigações àquele parceiro que não a
adotou.” Outro “jeitinho brasileiro” era, após a adoção
como solteiro, ingressar na Justiça pedindo para que na
certidão de nascimento da criança constasse o nome dos dois como
pais (sem distinção de pai e mãe). Porém, as decisões
favoráveis aos homossexuais até hoje foram apenas três.

      “Eles têm de comprovar que vivem em união estável,
mas nem todos os magistrados entendem que a relação entre
duas pessoas do mesmo sexo forme um casal”, explica Sylvia,
autora do livro Manual Prático dos Direitos de Homossexuais e
Transexuais. A adoção por casais homossexuais entrou nos
lares brasileiros através da novela Páginas da Vida, da Rede
Globo. Nos próximos capítulos dois homens que vivem juntos
tentarão adotar uma criança.

      ECA – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
não faz qualquer menção à adoção por casal homossexual e
estabelece que primordial é o bem-estar da criança. “O Estatuto
define que a criança deve ser protegida, com direito à
educação, vida social e afeto. Um casal gay tem plenas
condições de oferecer isso”, diz.


Antes mesmo de o debate sobre adoção por casais
homossexuais se iniciar no Congresso Nacional, a Justiça deu ganho de
causa a três casais de gays e lésbicas. Em São Paulo, os
cabeleireiros Dorival Pereira Carvalho Júnior, 46, e Vasco
Pedro da Gama, 38, moradores de Catanduva, a 385 km da
capital paulista, conseguiram colocar seus sobrenomes em Theodora
– hoje com 5 anos.

A criança foi adotada por Gama em março de 2005. Em abril
do mesmo ano, Carvalho entrou com pedido de reconhecimento
de paternidade, passou por todos os testes previstos e em 30
de outubro de 2006 a juíza da 2ª Vara Criminal da Infância
e da Juventude de Catanduva, Sueli Juarez Alonso, concedeu
o mesmo direito a ele.

O pedido já havia sido feito em 1998, que fora negado por
um juiz do município. No final de novembro do ano passado, a
certidão de nascimento da menina foi expedida com os nomes
de Carvalho e Gama e avós respectivos, sem especificar, no
entanto, nomes de pai e mãe.

No Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça permitiu que
uma criança more com um casal homossexual de mulheres, em
união estável. De acordo com o desembargador que relatou o
processo, a sua decisão se baseou no artigo 1.622 do Código
Civi.

“Se o casal tem todas as características de uma união
estável – vive junto com o intuito de constituir família, tem
uma relação pública e duradoura –, não importa o sexo das
pessoas, elas devem ser tratadas com todos os direitos de uma
família. Podem adotar em conjunto”, declarou Luís Felipe
Brasil.

No Rio de Janeiro, outro casal formado por mulheres
conseguiu registrar uma criança no nome das duas. A jornalista
Maria Letícia de Sarmento Mariano Cordeiro e a radialista
Arlécia Corrêa Duarte, que vivem uma união há cinco anos,
incluíram seus nomes na certidão de nascimento de C., menino de
3 anos.


Juiz da Infância e Juventude em Goiânia, Maurício Porfírio
Rosa não vê impedimento de casais gays adotarem filhos, já
que o foco do direito não está no adotante, e sim no
adotado. “A adoção só pode ser conferida quando houver vantagem
para a criança. Isto está claro no Estatuto da Criança e
Adolescente (ECA).”

Entretanto, o magistrado ressalva: “O núcleo familiar
padrão é formado por pai, mãe e filhos. Esse é o modelo ideal”.
Frisa, por outro lado, que durante o processo no Juizado a
orientação sexual dos interessados não é anotada.

Coordenadora de projetos do Grupo de Apoio à Adoção em
Goiânia, Vera Cardoso diz que a entidade não tem posição contra
a adoção de crianças por casais homossexuais. “Não existem
provas que uma família heterossexual seja melhor que uma
homossexual. Não é a sexualidade do casal que vai definir o
futuro da criança”, argumenta.

Ela diz que um fator que assusta as pessoas é a fantasia de
que a criança de pais/mães homossexuais pode ser abusada
sexualmente ou que ela se torne gay ou lésbica. “Mostram as
estatísticas que violência sexual no lar acontece, na maior
parte das vezes, de pai abusando de menina. Além do que, a
maioria dos homossexuais são filhos de casais héteros”,
explica.

Preconceito – Por outro lado, Vera acredita que a criança
adotada por homossexuais enfrentará muitos preconceitos
sociais. “Ser filho de pais homossexuais vai ser difícil. Serão
dois preconceitos, o de ser adotado e de ter pais
homossexuais. É praticamente a mesma coisa de criança negra ser
adotada por pais brancos. É uma coisa explícita, de cara dá
para ver que é adotado”,

No Grupo de Adoção, que funciona desde 2000 e é vinculado
ao Juizado da Infância e Juventude, ela explicou que o
futuro da criança dependerá de como o casal lida com o próprio
preconceito. “Estas pessoas já tiveram de enfrentar família,
sociedade e emprego para se revelarem homossexuais. Terão
de desatar outro nó. Não será fácil para a criança, mas é
possível.”

Vera cita como exemplo o filho de Cássia Eller, que, após a
morte da cantora, ficou com a companheira, Maria Eugênia
Vieira Martins, com quem Cássia viveu durante 14 anos. Ela
pediu na Justiça a guarda do filho da roqueira, Chicão, e
teve ganho de causa – contra o avô do garoto, Altair Eller.
Em Goiânia existem cerca de 400 pessoas na fila de espera
por adoção. O principal problema é que a maioria dos
interessados tem preferência por adotar apenas crianças brancas,
recém-nascidas e do sexo feminino.

O Brasil pode até permitir que casais homossexuais tenham
direito à adoção, mas, pelo menos por enquanto, está longe
de permitir o casamento entre gays e lésbicas. Países como
Espanha, Bélgica, Holanda e Canadá já ratificaram este tipo
de união. Quanto à adoção, somente a Bélgica ainda não
concede este tipo de autorização.

Projeto da ex-deputada Marta Suplicy (PT) foi derrotado em
1995 no mesmo Congresso Nacional que hoje inicia as
discussões sobre adoção. Na época, a petista propunha a união
civil entre pessoas do mesmo sexo. Os deputados se dividiram
entre os direitos iguais a todos os cidadãos e a tradição da
família e bons costumes. Nem o Novo Código Civil (2003)
contemplou os homossexuais.

“No Brasil, sequer falamos em casamento e sim em parceria
civil, união estável ou qualquer outro nome, no qual fique
estabelecido que seja possível a união afetiva com caráter
familiar entre homossexuais”, explica a advogada Sylvia
Mendonça do Amaral.

Vera Cardoso, coordenadora de projetos do Grupo de Apoio à
Adoção em Goiânia, faz comentário semelhante. “Vamos
iniciar uma discussão sobre adoção enquanto a união entre gays e
lésbicas ainda não foi legalizada pelo Congresso Nacional.”
Ela diz que é a velha história da lei que acompanha o que a
sociedade faz na prática.

“Na prática, este tipo de adoção já acontece e vai até ser
retratado pela novela. Sei de gays que se inscrevem para
adoção como solteiros. As leis sempre acompanham o que a
sociedade faz na prática, portanto, acho que isso implicaria na
legalização da união homossexual”, opina.
Mudanças propostas pelo projeto que tramita na Câmara


a.. Criação de dois cadastros nacionais de adoção. O
primeiro com nome de crianças e adolescentes que podem ser
adotados; o outro para as pessoas interessadas

a.. Direito a licença de 15 dias para adotantes

a.. Casais homossexuais unidos de maneira estável têm
direito à adoção

a.. Prazos para o decreto da perda do pátrio poder (Poder
Familiar, no Novo Código Civil), com o intuito de agilizar a
entrada dos nomes no cadastro

a.. Estágio de convivência de pelo menos 30 dias nos casos
de adoção por estrangeiros. A adoção só se concretizará se
não houver brasileiro interessado na criança

Trecho da futura lei
Da capacidade de adotar e ser adotado
Art. 38
I. Qualquer pessoa maior de 18 anos pode adotar, obedecidos
os requisitos específicos desta Lei.
Parágrafo Único Para adotar em conjunto, é indispensável:
I- Que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham
união estável, hipótese em que será suficiente que um deles
tenha completado 18 anos
e comprovada a estabilidade da família;
II- Que haja comprovação da estabilidade da convivência, na
hipótese de casal homoafetivo.

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